Lei Complementar nº 3.766, de 11 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3766
Ano
2013
Data
11/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Recursos Jurídicos – FUMJUR, cria a Gratificação Especial de Sucumbência – GES, e altera a Lei Municipal no 3.008/2006, que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Indexação
Honorário de sucumbência advocatícios Analistas Jurídicos rateio
Observação
Executivo / PL nº 3.258 aprovado em 08/07/2013
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.328, de 05 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica