Lei nº 4.379, de 19 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4379
Ano
2020
Data
19/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no exercício de 2020.
Indexação
crédito superavit financeiro
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.271, de 21 de junho de 2019
Altera o(a)
Lei nº 4.332, de 05 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica