Lei Complementar nº 3.529, de 21 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3529
Ano
2010
Data
21/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 249 da Lei 1.944/94 e o parágrafo 1º do artigo 188 da Lei nº 3.027/2007, para dispor sobre o plantão de farmácias.
Indexação
código sanitário posturas farmácias drogaria funcionamento
Observação
Autor: Wagner Mol Guimarães (PV)
Assuntos
- Código de Posturas
- Código Sanitário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica