Decreto Municipal nº 11.013, de 03 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
11013
Ano
2018
Data
03/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/2018
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 3588/2018 de 28 de junho de 2018, que “Regulamenta o processo de concessão onerosa e/ou autorização a terceiros da exploração do serviço estacionamento rotativo previsto na subseção IV da Lei Complementar Municipal nº 3027 de 22 de janeiro de 2007 e dá outras providências. (Nota: Leia-se Lei Complementar Municipal nº 4.202, de 10.07.2018)
Indexação
estacionamento rotativo
Observação
Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.202, de 10.07.2018 e não a Lei nº 3.588, de 28.06.2018
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 4.202, de 10 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 11.042, de 26 de setembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 11.270, de 06 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica