Lei Complementar nº 4.202, de 10 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4202
Ano
2018
Data
10/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/07/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o processo de concessão onerosa e/ou autorização a terceiros da exploração do serviço de estacionamento rotativo, previsto na subseção IV da Lei Complementar Municipal nº 3.027 de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e dá outras providências.
Indexação
código posturas estacionamento rotativo
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 11.013, de 03 de setembro de 2018
Anexos Norma Jurídica