Lei nº 4.471, de 20 de maio de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4471

Ano

2021

Data

20/05/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/05/2021

Veículo de Publicação

Edital

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.419/2020 para dispor sobre a autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências, em razão da pandemia do coronavírus.

Indexação

tributos preços públicos tarifas suspensão corte coronavírus " prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais"

Observação

Assuntos

  • Incentivos Fiscais e Econômicos
  • Tributos


 

Anexos Norma Jurídica