Lei nº 4.471, de 20 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4471
Ano
2021
Data
20/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2021
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.419/2020 para dispor sobre a autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências, em razão da pandemia do coronavírus.
Indexação
tributos preços públicos tarifas suspensão corte coronavírus " prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais"
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Econômicos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.008, de 22 de novembro de 2006
Altera o(a)
Lei nº 4.419, de 24 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica