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Lei Complementar nº 1.429, de 30 de dezembro de 1988

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1429

Ano

1988

Data

30/12/1988

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

15/01/1989

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

26/12/1991

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis.

Indexação

"Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis" combustível

Observação

Executivo / PL nº 1476 de 04.11.1988.

Assuntos

  • Código Tributário
  • Imposto
  • Tributos

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.432, de 15 de março de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.712, de 26 de dezembro de 1991
 

Anexos Norma Jurídica



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