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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 913, de 17 de março de 1972

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

913

Ano

1972

Data

17/03/1972

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

17/03/1972

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

27/12/1977

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre criação e modificação de taxas.

Indexação

taxas código tributário

Observação

Executivo / PL nº 868 de 16.03.1972

Assuntos

  • Código Tributário
  • Imposto
  • Tributos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 892, de 10 de setembro de 1971
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.112, de 27 de dezembro de 1977
 

Anexos Norma Jurídica



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