Lei Complementar nº 3.795, de 29 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3795
Ano
2013
Data
29/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal no 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras.
Indexação
código obras projeto arquitetônico alvará construção habite-se
Observação
Executivo (PSB) / PL nº 3.267 aprovado em 10.10.2013.
Assuntos
- Código de Obras
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Anexos Norma Jurídica