Lei Complementar nº 3.809, de 06 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3809
Ano
2013
Data
06/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.944/94, que dispõe sobre o Código Sanitário, revoga a Lei Municipal no 2.139/1996 e dá outras providências.
Indexação
código sanitário multas alvará sanitário
Observação
Executivo / PL nº 3.298 aprovado em 28.10.2013
Assuntos
- Código Sanitário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2.139, de 26 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica