Lei Complementar nº 4.470, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4470
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para proibir a queima de artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros prejudiciais no Município de Ponte Nova.
Indexação
fogos artifício Código Municipal de Posturas artefatos pirotécnicos foguete
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica