Lei nº 4.486, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4486
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata II, neste Município, ao Estado de Minas gerais, para complementar a área referente à construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.
Indexação
doação imóvel Bairro "Estrela da Mata II" Estado de Minas Gerais" Fórum da Comarca de Ponte Nova"
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica