Lei Complementar nº 4.504, de 27 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4504
Ano
2021
Data
27/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 298-B da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre o atendimento acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para dispor sobre a afixação dos símbolos oficiais nos estabelecimentos públicos e privados.
Indexação
código de posturas acessibilidade pessoas com deficiência mobilidade reduzida símbolos oficiais
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Código de Posturas
- Pessoa com deficiência - PcD
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica