Lei Complementar nº 3.319, de 06 de julho de 2009 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 4.536, de 27 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4536
Ano
2022
Data
27/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza contratação de excepcional interesse público e dá outras providências.
Indexação
contratação cuidador educador "De volta pra casa"
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica