Lei Complementar nº 4.536, de 27 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4536
Ano
2022
Data
27/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza contratação de excepcional interesse público e dá outras providências.
Indexação
contratação cuidador educador "De volta pra casa"
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica