Lei nº 3.379, de 16 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3379
Ano
2009
Data
16/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.
Indexação
Isenção impostos tributos mutuários
Programa Minha Casa, Minha Vida
Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI
Programa Minha Casa, Minha Vida
Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI
Observação
PROJETO DE LEI Nº 2.876 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, AUTORIA DO EXECUTIVO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.514, de 14 de dezembro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.615, de 29 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica