Lei nº 3.615, de 29 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3615
Ano
2011
Data
29/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa “Minha Casa, Minha Vida”, revoga as Leis Municipais nº 3.379/2009 e nº 3.514/10, e dá outras providências.
Indexação
isenção de tributos para imóveis e serviços
Programa “Minha Casa, Minha Vida”
revoga as Leis Municipais nº 3.379/2009 e nº 3.514/10
IPTU, ITBI e da “taxa de habite-se”
Programa “Minha Casa, Minha Vida”
revoga as Leis Municipais nº 3.379/2009 e nº 3.514/10
IPTU, ITBI e da “taxa de habite-se”
Observação
Assuntos
- Imposto
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.379, de 16 de dezembro de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.514, de 14 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica