Lei nº 3.514, de 14 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3514
Ano
2010
Data
14/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Isenção de ITBI mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Indexação
Isenção impostos imposto mutuários
Programa Minha Casa, Minha Vida
Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI
Programa Minha Casa, Minha Vida
Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.379, de 16 de dezembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.615, de 29 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica