Lei Complementar nº 4.545, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4545
Ano
2022
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 para dispor sobre diretrizes do sistema de estacionamento rotativo de veículos nas vias públicas e dá outras providências.
Indexação
Posturas estacionamento rotativo cobrança veículos
Observação
Lei promulgada pela Câmara de Ponte Nova
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica