Lei Complementar nº 4.568, de 28 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4568
Ano
2022
Data
28/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do direito real de laje no Município de Ponte Nova.
Indexação
cessão uso direito real de laje
Observação
Assuntos
- Código de Obras
- Plano Diretor
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.029, de 14 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica