Lei Complementar nº 3.729, de 25 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3729
Ano
2013
Data
25/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/01/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 125 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Código tributário taxa de expediente
Observação
Executivo / PL nº 3.232 aprovado em 23/01/2013
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica