Lei nº 4.614, de 14 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4614
Ano
2022
Data
14/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.199/2008, para prorrogar o prazo para o INSS iniciar a construção de sua sede própria em terreno doado pelo Município.
Indexação
INSS doação reversão sede construção lei 3.199/2008
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica