Lei nº 4.651, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4651
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, revoga a Lei nº 4.077, de 05.12.2016, e dá outras providências.
Indexação
Produtos de Origem Animal
CIMVALPI
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Desenvolvimento Rural
CIMVALPI
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Desenvolvimento Rural
Observação
Assuntos
- Código Sanitário
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.077, de 05 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica