Lei Complementar nº 4.664, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4664
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2022
Veículo de Publicação
Saguão da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Lei Complementares nº 3.445/2010 e nº 4.088/2016, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d`água em área urbana consolidada, e dá outras providências.
Indexação
delimitação áreas não edificáveis
área de preservação ambiental
margens dos corpos d´água rio
área urbana consolidada AUC
área de preservação permanente APP
faixa de serviço
Termo de Compromisso de Compensação Florestal TCCF
área risco deslizamentos solapamentos inundações
área de preservação ambiental
margens dos corpos d´água rio
área urbana consolidada AUC
área de preservação permanente APP
faixa de serviço
Termo de Compromisso de Compensação Florestal TCCF
área risco deslizamentos solapamentos inundações
Observação
Assuntos
- Código Meio Ambiente
- Infraestrutura urbana
- Meio ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica