Lei nº 4.673, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4673
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.980/1994, para dispor sobre o processo de eleição de membros do Conselho Tutelar em caráter suplementar.
Indexação
Conselho Tutelar eleição indireta suplementar Criança Adolescente CMDCA conselheiros 3988
direitos Criança Adolescente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
direitos Criança Adolescente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Observação
Assuntos
- Conselhos municipais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.980, de 03 de novembro de 1994
Anexos Norma Jurídica