Lei Complementar nº 4.690, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4690
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para disciplinar o fracionamento de glebas que não constituam parcelamento do solo para fins de urbanização e loteamento.
Indexação
PLC 3990/2023 glebas parcelamento fracionamento solo
glebas
urbanização loteamento
uso ocupação
glebas
urbanização loteamento
uso ocupação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica