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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 4.707, de 03 de julho de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4707

Ano

2023

Data

03/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

17/10/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.

Indexação

trenzinho carretão alegria caminhão músicas funk
proibição exibição conteúdo impróprio
crianças adolescentes

Observação

Assuntos

  • Código de Posturas

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007
 

Anexos Norma Jurídica



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