Lei Complementar nº 4.731, de 06 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4731
Ano
2023
Data
06/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3620
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/23 e a Lei nº 4.658/22, e dá outras providências.
Indexação
vencimentos
remuneração servidores magistério
piso nacional
professores
professor
remuneração servidores magistério
piso nacional
professores
professor
Observação
Assuntos
- Educação
- Remuneração Servidores - Executivo
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.658, de 28 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica