Lei Complementar nº 3.533, de 27 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3533
Ano
2010
Data
27/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.488/2010 que cria o “Abrigo de Volta pra Casa”.
Indexação
“Abrigo de Volta pra Casa”
Unidade de Acolhimento Institucional de Volta pra Casa
assistência social
Unidade de Acolhimento Institucional de Volta pra Casa
assistência social
Observação
Assuntos
- Assistência social
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Anexos Norma Jurídica