Lei nº 4.748, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4748
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3665
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária á Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023.
Indexação
Apagamento por desempenho
Saúde Bucal
Atenção Primária
Sistema Único de Saúde
Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023
Saúde Bucal
Atenção Primária
Sistema Único de Saúde
Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023
Observação
Assuntos
- Saúde Pública
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica