Lei nº 4.776, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4776
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3784
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Matheus Saraiva Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal nº 4.701/2023 e dá outras providências.
Indexação
reversão de direito de uso
Matheus Saraiva da Silva Distribuidora
Matheus Saraiva da Silva Distribuidora
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.701, de 28 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica