Lei Complementar nº 3.507, de 09 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3507
Ano
2010
Data
09/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 43 e 146 do Código Tributário Municipal - Lei 2.058/1995 e dá outras providências.
Indexação
valor venal imóvel imóveis
Imposto Predial E Territorial Urbano IPTU
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis - COMAVIM
cadastro imobiliário
Imposto Predial E Territorial Urbano IPTU
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis - COMAVIM
cadastro imobiliário
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica