Lei Complementar nº 4.785, de 17 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4785
Ano
2024
Data
17/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3814
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais e estabelecimentos de saúde.
Indexação
hospital animais
animal
hospitais
estabelecimento de saúde
animal
hospitais
estabelecimento de saúde
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica