Lei nº 4.786, de 22 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4786
Ano
2024
Data
22/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3817
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 4.390/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
Indexação
doação bens móveis obras serviços
recebimento doações móvel obra serviço
recebimento doações móvel obra serviço
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.390, de 23 de abril de 2020
Anexos Norma Jurídica