Lei nº 4.787, de 20 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4787
Ano
2024
Data
20/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3842.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Indexação
doação de imóvel recebida
Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto
saúde pública
Rua Francisco Vieira Martins
Bairro Palmeiras
Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto
saúde pública
Rua Francisco Vieira Martins
Bairro Palmeiras
Observação
assinada digitalmente em 21.08.2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica