Lei Complementar nº 4.792, de 02 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4792
Ano
2024
Data
02/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3850
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Código Posturas plantio árvores escolas construção civil unidades meio ambiente
Observação
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Assuntos
- Código de Posturas
- Meio ambiente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.098, de 23 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica