Lei nº 4.794, de 24 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4794
Ano
2024
Data
24/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3863
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Indexação
concessão de transporte
adolescentes
medida socioeducativa
regime de internação
adolescentes
medida socioeducativa
regime de internação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.238, de 28 de novembro de 2008
Anexos Norma Jurídica