Lei nº 4.799, de 25 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4799
Ano
2024
Data
25/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/10/2024. Edição 3885
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.
Indexação
limite cobertura
créditos adicionais
orçamento
Lei orçamentária
créditos adicionais
orçamento
Lei orçamentária
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei Orçamentária Anual - LOA
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.713, de 10 de julho de 2023
Altera o(a)
Lei nº 4.757, de 28 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica