Lei Complementar nº 4.801, de 01 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4801
Ano
2024
Data
01/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3891
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A à Lei Complementar nº 1.398, de 23.11.1987, (Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em centros comerciais.
Indexação
instalações sanitárias
banheiros
comércio lojas
comercial
centros comerciais
código de obras
banheiros
comércio lojas
comercial
centros comerciais
código de obras
Observação
Assuntos
- Código de Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica