Lei nº 4.807, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4807
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3924
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.
Indexação
limite para cobertura
créditos adicionais suplementares
créditos adicionais suplementares
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.713, de 10 de julho de 2023
Altera o(a)
Lei nº 4.757, de 28 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica