Lei Complementar nº 4.827, de 18 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4827
Ano
2025
Data
18/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3983
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, em complementação à Lei Complementar 4.817/2025, e dá outras providências
Indexação
crédito adicional
estrutura organizacional
servidores públicos
estrutura organizacional
servidores públicos
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.817, de 23 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica