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Lei Complementar nº 4.817, de 23 de janeiro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4817

Ano

2025

Data

23/01/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

24/01/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3945.

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Indexação

estrutura organizacional
executivo
cargos

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017
Altera o(a)  Lei Complementar nº 4.238, de 03 de abril de 2019
Norma correlata  Lei Complementar nº 4.827, de 18 de março de 2025
Norma correlata  Lei Complementar nº 4.882, de 14 de novembro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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