Lei nº 4.831, de 14 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4831
Ano
2025
Data
14/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4001.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Indexação
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica