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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.906, de 15 de janeiro de 2026

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4906

Ano

2026

Data

15/01/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/01/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4193.

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.

Indexação

Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Plano Monitoramento e Avaliação
Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA

Observação

Assuntos

  • Saúde Pública

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.831, de 14 de abril de 2025
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.833, de 14 de abril de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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