Lei nº 4.832, de 14 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4832
Ano
2025
Data
14/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4001.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.
Indexação
pagamento de subsídio
transporte público
transporte público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.859, de 28 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica