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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.833, de 14 de abril de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4833

Ano

2025

Data

14/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/04/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4001.

Data Fim Vigência

15/01/2026

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências.

Indexação

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.726, de 23 de dezembro de 2003
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 4.906, de 15 de janeiro de 2026
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI