Lei Complementar nº 4.840, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4840
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4021.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994.
Indexação
carga horária
redução de jornada de trabalho
pessoas com deficiência
Estatuto dos Servidores Públicos
benefícios
redução de jornada de trabalho
pessoas com deficiência
Estatuto dos Servidores Públicos
benefícios
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.966, de 20 de setembro de 1994
Anexos Norma Jurídica