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Lei Complementar nº 1.966, de 20 de setembro de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1966

Ano

1994

Data

20/09/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

20/09/1994

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

15/05/2025

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Complementa a Lei nº 1.522, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.

Indexação

deficiência horário especial jornada reduzida deficiente criança excepcional 20 horas serventes escolares

Observação

Autoria do Executivo.
Horário especial dependente com deficiência (deficiente)

Assuntos

  • Acessibilidade
  • Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
  • Pessoa com deficiência - PcD
  • Saúde Pública
  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.987, de 24 de novembro de 1994
Norma correlata  Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 4.840, de 15 de maio de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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