Lei Complementar nº 4.879, de 03 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4879
Ano
2025
Data
03/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4144.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adoção de praças e abrigos de pontos de ônibus, regulamenta a exploração publicitária em bens e espaços públicos, e dá outras providências.
Indexação
abrigos
ponto de ônibus
adoção
exploração publicitária
bens públicos
ponto de ônibus
adoção
exploração publicitária
bens públicos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4.142, de 31 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica