Lei nº 4.887, de 04 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4887
Ano
2025
Data
04/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4165.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais.
Indexação
pagamento diárias
viagem
despesas de viagens
agentes públicos
uso de veículo
viagem
despesas de viagens
agentes públicos
uso de veículo
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.142, de 31 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica