Lei Complementar nº 4.921, de 11 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4921
Ano
2026
Data
11/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre zonas de urbanização específica – ZUES.
Indexação
ZUES
urbana
zona especial
Urbanização
Parcelamento do solo
Ocupação do solo
urbana
zona especial
Urbanização
Parcelamento do solo
Ocupação do solo
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
- Zoneamento - parcelamento, uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica